A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece mandato de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente não há limite de tempo para o mandato de um membro do STF, que é composto por onze ministros. O texto segue agora para votação do plenário da Casa. Se for aprovado em dois turnos, a matéria ainda precisará ser discutida na Câmara
Não há prazo para que o texto, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), seja votado no plenário. Como se trata de uma PEC, a votação ocorrerá em dois turnos. Caso os senadores apresentem emendas à proposta no plenário, o texto volta para a CCJ para avaliação das alterações.
Não há prazo para que o texto, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), seja votado no plenário. Como se trata de uma PEC, a votação ocorrerá em dois turnos. Caso os senadores apresentem emendas à proposta no plenário, o texto volta para a CCJ para avaliação das alterações.
De acordo com a PEC, depois de cumpridos os dez anos de mandato, os ministros não poderão ser reconduzidos ao cargo. Ainda segundo a matéria, para concorrer a uma vaga no STF, o candidato precisa comprovar ter, pelo menos, 15 anos de atividade jurídica. Além disso, o texto mantém a obrigatoriedade de o possível ministro ter entre 35 e 65 anos de idade para ocupar a cadeira.
Outra novidade do texto é a previsão de formação de um colegiado para elaborar uma lista tríplice de possíveis ministros. Hoje, o presidente da República indica um nome a cada nova vaga aberta para ministro do Supremo. O indicado precisa ser sabatinado no Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.
Pela proposta aprovada na CCJ, o colegiado responsável pela lista tríplice deve ser formado pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo procurador-geral da República.
“Dessa forma, assegura-se uma pluralidade de opiniões e experiências, por meio das quais será elaborada uma lista tríplice [...] Não estará o Chefe do Executivo absolutamente livre para indicar quem quiser”, diz o autor do projeto.
O texto original do senador Lasier Martins também previa a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) no colegiado, mas o relator da PEC na comissão, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentou uma emenda à proposta, substituindo o presidente do TCU pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
A apresentação da lista tríplice pelo colegiado ao presidente da República deverá acontecer em um prazo de até 30 dias após a abertura de uma vaga no Supremo.
Decisão presidencial
O texto de Lasier Martins mantém como atribuição da presidência da República a definição do nome do novo ministro do STF. A decisão presidencial deve acontecer até um mês depois do recebimento da lista tríplice. O nome escolhido deverá passar ainda pela sabatina e pela aprovação, por maioria absoluta dos votos, dos senadores.
Atualmente, não há um prazo para a escolha do nome de um novo ministro. Essa ausência é um dos fatos que justificam a proposta, de acordo com o autor. “A falta de previsão de um prazo para a realização da escolha faz com que o STF, muitas vezes, tenha que conviver com vagas em aberto por até quase um ano”, alega Lasier.
A PEC aprovada na CCJ também estabelece que, depois de cumprir os dez anos de mandato, o ex-ministro do STF ficará inelegível, por um período de cinco anos, para qualquer cargo eletivo. As novas regras só valeriam para ministros eleitos após a publicação da proposta de emenda à Constituição. Ou seja, não afetaria ministros em exercício no STF.
Outra novidade do texto é a previsão de formação de um colegiado para elaborar uma lista tríplice de possíveis ministros. Hoje, o presidente da República indica um nome a cada nova vaga aberta para ministro do Supremo. O indicado precisa ser sabatinado no Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.
Pela proposta aprovada na CCJ, o colegiado responsável pela lista tríplice deve ser formado pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo procurador-geral da República.
“Dessa forma, assegura-se uma pluralidade de opiniões e experiências, por meio das quais será elaborada uma lista tríplice [...] Não estará o Chefe do Executivo absolutamente livre para indicar quem quiser”, diz o autor do projeto.
O texto original do senador Lasier Martins também previa a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) no colegiado, mas o relator da PEC na comissão, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentou uma emenda à proposta, substituindo o presidente do TCU pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
A apresentação da lista tríplice pelo colegiado ao presidente da República deverá acontecer em um prazo de até 30 dias após a abertura de uma vaga no Supremo.
Decisão presidencial
O texto de Lasier Martins mantém como atribuição da presidência da República a definição do nome do novo ministro do STF. A decisão presidencial deve acontecer até um mês depois do recebimento da lista tríplice. O nome escolhido deverá passar ainda pela sabatina e pela aprovação, por maioria absoluta dos votos, dos senadores.
Atualmente, não há um prazo para a escolha do nome de um novo ministro. Essa ausência é um dos fatos que justificam a proposta, de acordo com o autor. “A falta de previsão de um prazo para a realização da escolha faz com que o STF, muitas vezes, tenha que conviver com vagas em aberto por até quase um ano”, alega Lasier.
A PEC aprovada na CCJ também estabelece que, depois de cumprir os dez anos de mandato, o ex-ministro do STF ficará inelegível, por um período de cinco anos, para qualquer cargo eletivo. As novas regras só valeriam para ministros eleitos após a publicação da proposta de emenda à Constituição. Ou seja, não afetaria ministros em exercício no STF.
0 comentários:
Postar um comentário