Empresário culpa “poderosos do PMDB” por falta de milho no RN

O empresário Gustavo Rocha, da Lanila, criticou a classe política do Rio Grande do Norte, especialmente a bancada federal, especificamente o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), por abandonar o setor agropecuário. Segundo o empresário, a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) quebrou a regularidade na distribuição de milho para o Estado, por incompetência do governo federal, mas o que é pior, é que “ministro do PMDB, gente poderosa da República, não resolve, por falta de vontade política”.

“A CONAB tem distribuição do milho para os produtores, e é pago, é comprado, com subsidio do estoque regular, mas de um bom tempo para cá, principalmente no auge da seca, reduziu bastante a cota por conta da incompetência do governo federal de comprar e estocar e distribuir. E agora, em novembro, por incompetência do governo, não conseguiram trazer o milho para o RN. Ou seja, em novembro, a cota, que já era minguada, não vai ter. Há medo de que não tenha em novembro e em dezembro e em seguida a estiagem”, disse o empresário.

Gustavo Rocha, que é filho do ex-secretário de Administração do governo Garibaldi Filho (PMDB) e ex-presidente da Federação da Indústria (FIERN), Bira Rocha, disse que “ministro do PMDB, gente poderosa da República, e não resolve; falta de vontade política”. Segundo ele, “o lobby do agronegócio de qualquer Estado é maior que o nosso. Aqui é agricultura familiar”, criticou. “Eu não tenho cota, consumo trinta, quarenta toneladas de milho por mês, mas não dependo dessa cota. Esse grito, portanto, não é pessoal. Estou dando para a classe, para os pequenos produtores, que é quem se beneficia desse milho. O meu eu compro de carreta, trago da Bahia, Mato Grosso, pago mais caro”, explicou o empresário.

O empresário disse ainda que o presidente da Câmara, Henrique Alves, desde o ano passado afirmou que iria atuar para resolver o desabastecimento de milho no Estado. “Agora nem dizer mais isso. Ele diz mais nada”, disse, criticando a classe política como um todo. “Acho que a classe política não está enxergando o dano político que causa (com o desabastecimento de milho) porque nossa classe é desmobilizada, mas os pequenos produtores estão sofrendo, não estão fazendo chegar o clamor dele. Isso vai dar problema com o agravamento da estiagem”, concluiu.

Ainda segundo Gustavo Rocha, que utilizou as mídias digitais para ecoar seu grito, apenas o deputado federal Felipe Maia (DEM) se prontificou a estudar o assunto. “Apenas Felipe Maia se manifestou; disse que ia procurar saber e cobrar providências”.

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Cláudia Regina deve ficar afastada da Prefeitura até próxima segunda-feira

Prefeita Cláudia Regina e o vice, Wellington Filho, estão afastados desde a quinta-feira, por nova decisão de Herval Sampaio. Foto: Divulgação

Má notícia para a prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), e o vice, Wellington Filho (PMDB): está com o juiz Eduardo Guimarães, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o recurso com pedido de efeito suspensivo a decisão proferida pelo juiz da 33ª zona eleitoral, Herval Sampaio. E como Guimarães já repetiu várias vezes um entendimento contrário ao pleito de Cláudia Regina, a previsão é que somente na segunda-feira, na próxima sessão do pleno do TRE, é que o pedido seja analisado e a prefeita possa retornar a Prefeitura de Mossoró.

Pelo menos, é isso que prevê a própria defesa de Cláudia Regina. “Nós entramos com recurso e ele já está no TRE, com o juiz Eduardo Guimarães. Como ele tem demonstrado um entendimento diferente do nosso, o pedido só deve ser julgado na segunda-feira, na nova sessão do pleno”, afirmou Sanderson Mafra, um dos advogados que acompanha a prefeita. Dessa forma, até segunda-feira, o presidente da Câmara Municipal da cidade, Francisco José Júnior deve continuar como prefeito interino.

Eduardo Guimarães, realmente, tem sido um dos juízes mais “duros” com relação à Cláudia Regina. Da outra vez que ela foi cassada e afastada, por exemplo, a decisão foi proferida na quarta-feira, a defesa recorreu ao TRE e caiu, novamente, nas mãos do juiz, que é magistrado federal. Ele não julgou monocraticamente, apesar de ter o poder para isso. Preferiu levar o caso para julgamento no pleno, só na semana seguinte.

O TRE, baseado em uma linha de decisões que já vinha tomando antes, concordou que Cláudia Regina deveria voltar ao cargo, mesmo com o voto contrário de Eduardo Guimarães. “Esse caso é diferente a todos os outros. Já são quatro cassações”, ressaltou o magistrado durante a sessão.

Como na época havia sido proferida uma segunda cassação determinando o afastamento, mesmo com a decisão do Tribunal, Cláudia Regina só pôde voltar a Prefeitura depois que o juiz eleitoral (e desembargador) Virgílio Macedo também concedeu o efeito suspensivo. Por sinal, Eduardo Guimarães ainda tentou argumentar dizendo que a decisão não deveria ser monocrática, mas não houve acordo. A prefeita regressou para Mossoró.

De lá para cá, de quatro cassações, Cláudia Regina e Wellington Filho agora somam oito. Nesta quinta-feira, quando teria julgado o primeiro recurso contra uma dessas cassações sofridas julgado, a prefeita e o vice assistiram a um pedido de vistas adiar a decisão.

Eduardo Guimarães, novamente ele, foi o relator do caso e abriu o julgamento votando favorável a manutenção da decisão em primeiro grau, ou seja, para que a prefeita continue cassada. O juiz eleitoral Carlo Virgílio, no entanto, pediu vistas do processo. Ele está com outro recurso também movido por Cláudia Regina, baseado em outra cassação e, por isso, propôs que os dois casos fossem levados juntos para julgamento.

“É normal um pedido de vistas. Esse é um processo muito volumoso”, analisou o advogado Sanderson Mafra. Ele e o advogado Marcos Araújo, da coligação de Larissa Rosado (candidata derrotada por Cláudia Regina em 2012), autor do processo, estiveram no TRE nesta quinta-feira para acompanhar o julgamento e fazer a sustentação oral do caso.

Advogado: “Surpresa seria se juiz não determinasse afastamento da prefeita”

Depois de oito cassações, sendo seis delas proferidas pelo mesmo magistrado, a defesa da prefeita Cláudia Regina já até consegue prevê o que será decidido pelo juiz titular da 33ª zona eleitoral, Herval Sampaio. Em contato com O Jornal de Hoje, o advogado Sanderson Mafra ressaltou que a defesa “não foi pega de surpresa” com a decisão, que imprimiu duas novas cassações à dupla de gestores mossoroenses na última quarta-feira e, ainda, determinou o afastamento deles do cargo. “Surpresa seria se ele não determinasse isso”, afirmou Mafra.

O questionamento é válido porque o Tribunal Regional Eleitoral daqui já tem demonstrado, em seguidas decisões, que só ele tem “poder” para determinar o afastamento de um político. Tanto é assim que os dois afastamentos que Cláudia Regina havia sofrido antes foram suspensos por decisão da própria Corte.

Além disso, na última cassação que proferiu contra Cláudia Regina, a juíza titular da 34ª zona eleitoral, Ana Clarisse Arruda Pereira, preferiu nem afastar a dupla de gestores, justamente, porque o TRE já não tem entendido assim.

Mesmo assim, Herval Sampaio decidiu: “Nesse diapasão, então, condeno Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington de Carvalho Costa Filho como beneficiários dos citados abusos de poder comprovados nesta ação, na esteira do artigo 14, parágrafos 10 e 11 da Constituição Federal, bem assim do artigo 170 e parágrafos da Resolução TSE nº 23.372/2011, cominando-lhes a cassação do diploma de eleitos, com seus afastamentos dos cargos de forma imediata, devendo, por conseguinte, ser realizada nova eleição na cidade de Mossoró, eis que os condenados obtiveram mais de 50% dos votos válidos”.

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Henrique assume a Presidência durante viagem de Dilma

O deputado Henrique Eduardo Alves assume a Presidência da República, interinamente, neste domingo (10) e na segunda-feira (11). A transmissão do cargo está prevista para ocorrer na Base Aérea de Brasília, onde a presidenta Dilma Rousseff vai embarcar com destino a Lima, no Peru. Na segunda, ela se reunirá com o presidente Ollanta Humala, retornando ao Brasil na madrugada da terça-feira. 

Wilson DiasHenrique Eduardo Alves fica no exercício da Presidência da República, neste domingo e na segunda

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• Presidenta vai firmar acordos bilaterais

O vice-presidente Michel Temer não substituirá Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, porque cumprirá uma missão oficial na China. Henrique Eduardo Alves é o segundo na linha sucessória, uma vez que é presidente da Câmara dos Deputados. Por isso, caberá a Henrique Alves ficar na Presidência da República, em exercício, enquanto Dilma estiver na viagem internacional. 

Henrique Eduardo estará pela segunda vez na presidência, interinamente. Em junho, Dilma Rousseff transferiu o cargo ao presidente da Câmara. Na ocasião, ela viajou para Portugal e o vice-presidente Michel Temer foi para a Hungria. Enquanto ficou como presidente da República em exercício, Henrique despachou com os ministros da Previdência, Garibaldi Filho, e da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Programação

Houve também reuniões com o diretor da Funasa, Flávio Marcos Passos Gomes Júnior, além de audiências com a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini. 

Entre os potiguares, antes de Henrique Eduardo, apenas Café Filho havia ocupado o cargo de presidente da República. Em 1950, ele foi indicado para a vice-presidência na chapa de Getúlio Vargas. Com o suicídio de Vargas, em 1954, assumiu a presidência, exercendo o cargo até novembro de 1955. Nesse mês, ele foi afastado da presidência por motivos de saúde. 

Ao assumir a Presidência em junho, Henrique Eduardo tratou dos problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Rio Grande do Norte. O assunto foi discutido com dirigentes da Funasa. “Vamos ampliar o espaço do Rio Grande do Norte nos projetos de abastecimento das pequenas cidades brasileiras”, disse Henrique Eduardo. 

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Poderes contribuem de forma decisiva com a crise”

Maria da Guia Dantas - Repórter

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, assumiu com vigor a defesa do Governo quanto aos motivos para as finanças públicas desgastadas, a necessidade de contenção de gastos. O auxiliar da governadora Rosalba Ciarlini critica, sem rodeios, os insistentes pleitos dos Poderes para evitar ajustes. A crítica é direcionada sobretudo ao Ministério Público e Tribunal de Justiça. Obery responde em alto tom às investidas s dos que “estranham” a receita crescente e a despesa à míngua. Nesta entrevista exclusiva à TRIBUNA DO NORTE, o secretário garante ainda que até o dia 8 de novembro pagará a todo o funcionalismo estadual. 

Qual o principal motivo da crise financeira do Estado?

Em primeiro lugar é importante registrar que essa dificuldade financeira do Estado ela não é de agora. Ela existe há muito tempo. Uma prova disso é que em 2011, o atual Governo recebeu o Estado com uma dívida que beirava os R$ 800 milhões. Se isso aconteceu em 2010, revela que o Governo já tinha enormes dificuldades de honrar os seus compromissos com relação ao custeio, ao investimento e ao próprio pagamento da folha. Não se pode esquecer que o Governo passado fez antecipação de receita, tomou empréstimo ao Tribunal de Justiça e ainda assim não pagou integralmente a folha de dezembro. Nós completamos o pagamento da folha de dezembro. 

Magnus Nascimento

Obery Rodrigues: Nós repudiamos essa insinuação de que o Governo superestimou as receitas. Absolutamente não houve nada disso.

Mas a crise só tem se agravado.

Em 2011, o Governo adotou uma série de medidas no sentido de conter as despesas, aumentar a arrecadação própria e conseguiu um razoável equilíbrio na execução financeira orçamentária do Estado. Em 2012, nós também começamos na expectativa até de melhorar esse equilíbrio. Mas infelizmente os desempenhos das receitas não aconteceram como estimado, então isso provocou um desequilíbrio que foi se agravando ao longo do exercício.

O Estado superestimou a receita?

Nós repudiamos essa insinuação de que o Governo superestimou as receitas. Absolutamente não houve nada disso. Eu repito: com relação ao FPE (Fundo de Participação dos Estados) nós colocamos no orçamento o valor que foi informado pelo próprio Governo Federal. Isso está na proposta orçamentária. A partir daí, na medida em que se verificou que não se confirmava essa arrecadação dos impostos federais, principalmente IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o Governo (Federal) foi refazendo as suas reprogramações e já está no quarto decreto de reprogramação, o último sendo publicado agora no dia 30 de setembro. 

E as receitas próprias, como se comportaram?

Do lado da receita própria, também o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sofreu uma frustração em relação ao que foi projetado e isso não é só no Rio Grande do Norte. Vários estados já registraram na imprensa nacional – e estados ricos e poderosos como Paraná e São Paulo – nos quais a receita do ICMS não se confirmou e um dos principais fatores foi a desoneração promovida nas tarifas de energia elétrica, que é um dos principais contribuintes de ICMS dos estados da federação. Portanto, as duas principais receitas do estado – ICMS e FPE – tiveram frustração nas suas previsões e nisso por maior esforço que o Governo tenha feito do lado da redução do seu custeio e limitação dos investimentos isso não foi suficiente ao longo do exercício para evitar essa crise.

A previsão é de mais frustração nas receitas até o final do ano?

A receita do estado não acontece linearmente. Não é um valor fixo a cada mês, ela tem as variações, uma sazonalidade e a informação que nos foi repassada agora pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) aponta uma frustração expressiva em relação ao que está estimado no orçamento. Mas normalmente as receitas de outubro, novembro e dezembro, elas são maiores do que nos meses anteriores. Então se nós conseguimos reduzir ou estancar o crescimento das despesas, com isso vai se alcançar gradativamente a uma situação de equilíbrio.

O provisionamento do 13º não foi feito e há dificuldades para pagar inclusive a folha do mês. Os servidores devem se prepara para o pior?

É bom esclarecer uma coisa: em 2011 nós fizemos o provisionamento, em 2012 também, embora já no segundo semestre de 2012 o Governo tenha tido dificuldades de cumprir rigorosamente o provisionamento. Mas eu asseguro que em 2009 não foi feito o provisionamento de um real e em 2010 muito menos. Então é preciso deixar registrado isso.

Como será feito o pagamento dos salários de outubro?

Até o dia 31 de outubro o Governo vai pagar mais de 90% do funcionalismo. Os demais vão receber no dia 8 de novembro. Portanto, já é um esforço do Governo de retornar a condição de pagamento dos servidores dentro do próprio mês. O Governo está promovendo todas as medidas no sentido de regularizar essa situação o mais rápido possível.

E dos demais meses do ano?

Nós estamos buscando alternativas, com o objetivo de enfrentar essa situação. Nós estamos conversando com o Banco do Brasil, em cima de alternativas dentro do que as normas de finanças públicas e a legislação permitem, para que o estado consiga recursos adicionais que desafoguem um pouco a situação crítica que não permite o estado cumprir essas obrigações.

Poderá haver novos cortes?

Já houve uma redução significativa das despesas de custeio do estado. Comparando com exercícios anteriores essa redução é realmente muito expressiva. Isso tem inclusive afetado a própria prestação de serviço nessas áreas prioritárias do Governo. A questão e o desafio é manter essas despesas sob controle e estancar o crescimento da despesa de pessoal e até reduzi-la no que for possível, como estamos fazendo nos cruzamentos de folha, a aplicação do teto constitucional, com a medida que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, que trata da redução da alíquota patronal para o Fundo Previdenciário – o fundo rico. Essas medidas no conjunto têm um impacto que ajudam nesse processo de reequilíbrio das contas do Governo.

Mas houve consenso?

O Governo ainda buscou um consenso, mostrando que o estado não tinha condições de suportar aquele aumento dos Poderes e num esforço de entendimento se recuperou parte dessas emendas, mas com o compromisso de não executá-las. Isso foi firmado em uma mesa de reunião no gabinete da governadora. Inclusive o então procurador-geral de Justiça sugeriu até que se assinasse um termo de compromisso. A governadora preferiu acreditar na palavra. Então não é questão do Governo ceder.

O repasse do duodécimo dos Poderes está normalizado?

A partir deste Governo é que se iniciou o repasse do duodécimo dos Poderes dia 20 de cada mês. Antes, a folha de pessoal dos Poderes era paga junto com a do Poder Executivo. Nos dois últimos dias do mês, por exemplo, o Governo pagava sua folha e transferia para os Poderes pagarem as suas. E a questão do custeio e investimentos era negociada quase que mensalmente. Os Poderes sempre se conformaram com isso. A partir de 2011, quando houve um aumento substancial dos repasses e que se passou a cumprir – reconheço que a partir de outubro do ano passado – mas está se cumprindo. Então é importante que se busque esse entendimento. O Governo sempre esteve absolutamente aberto para mostrar os números das finanças do estado, a questão da receita, da despesa, como tem se comportado. Agora mesmo o Governo atendeu essa requisição do MPE.

Essas medidas são suficientes para “estancar” o crescimento da folha?

Há grandes fatores que impactaram na despesa com pessoal. Um deles foi o aumento dado ao magistério, que decorreu de uma decisão do Supremo com relação à legalidade do piso. A partir dessa decisão, que ocorreu em 2011, os estados da federação se viram obrigados a cumprir o piso. No RN, a defasagem era grande, o que levou o estado a implantar 33% para elevar o piso existente para o nacional. Esse aumento foi extensivo a todos os níveis do plano de carreira do magistério. Em 2012, o reajuste definido foi de 22% e agora em 2013 de 7,99%. Com anuênios, quinquênios e outros o reajuste chegou a mais de 70%. Se argumentava que esse aumento seria suportado pelo Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), mas para os professores ativos. 

Qual o impacto?

Se fez uma simulação para medir o impacto disso na receita do tesouro estadual no que diz respeito ao impacto dos inativos e pensionistas. A coisa ficava em um limite crítico, mas a governadora resolveu atender o pleito da categoria. Houve greve demorada, todos se recordam e o Governo resolveu atender. Mas houve um fato que foi importante: na medida em que se concedeu o reajuste mais de dois mil professores pediram aposentadoria. Como eles pediram aposentadoria deixaram de receber pelo Fundeb e foram para a Previdência (para o fundo pobre), que é deficitária. O Fundo soma 99 milhões atualmente. Isso causou um impacto enorme no aumento do déficit previdenciário. 

Mas a situação está restrita ao Executivo?

Isso aconteceu também com os outros Poderes. Todos eles tiveram reajustes que, é preciso registrar, os níveis salariais dos outros Poderes está bem acima dos praticados no Poder Executivo. A média salarial no TJ está acima de 12 mil enquanto que no Executivo não chega a 3 mil. Então, ficou muito difícil para o Governo sustentar o discurso de contenção das despesas de pessoal se não havia um consenso dentro da sociedade, uma compreensão de que isso era fundamental dentro da busca, da manutenção do equilíbrio das finanças do estado, que permitisse cumprir suas obrigações sem maiores dificuldades. As reivindicações continuam e aí o que o estado pode fazer? O estado pode demitir servidores, pode diminuir a quantidade de comissionados que tem? Poder, pode, agora vamos a seguinte questão: está absolutamente demonstrado que a quantidade de comissionados no Governo comparativamente a outros estados está abaixo da média tanto em termos de quantidade quanto em remuneração. A despesa com comissionados neste Governo já se reduziu. Se comparar a despesa com comissionados em 2013 é menor que em 2010. Então o Governo tem feito o que é possível neste sentido.

O Governo divergido dos Poderes por causa do orçamento. Há incompreensão?

O Governo tem buscado dialogar, independentemente dessa situação que está absolutamente comprovada de que temos uma situação diferenciada de despesas do Tribunal de Justiça (TJ) e do próprio Ministério Público Estadual (MPE). O propósito é mostrar que o estado não tem condições de suportar essas despesas no nível em que estão. E muito menos ainda de aumentá-las, sempre, acima do comportamento dos níveis de evolução da receita. A receita cresce a 8% e a despesa dos Poderes a 19%, quase 20%. Isso não é possível.

E por que o Governo cede a esses pleitos?

Veja bem, não é que o Governo acabe cedendo. Esta discussão é travada na Assembleia Legislativa (AL). Quando o Governo encaminhou a proposta orçamentária em 2012 – e já atendia algumas reivindicações dos Poderes, embora não na medida que eles queriam – a AL aprovou emendas que ultrapassavam R$ 80 milhões. O Governo vetou e houve uma reação enorme, desmedida, à medida do Governo de vetar as emendas que foram aprovadas para contemplar os Poderes. Ao vetar as emendas, alcançou a ação como um todo, deixou os Poderes praticamente sem orçamento. Não se pode vetar pela metade. E a Assembleia sabe disso, os deputados devem saber disso. Portanto, não era uma questão de não saber ou não saber elaborar o orçamento e isso é uma coisa que beira o ridículo, esse tipo de afirmação. 

O que esperar da análise feita pelo MPE nas contas do Estado?

O Estado tem uma expectativa de que esse processo que se inaugura com a abertura dos extratos de contas se estenda também para os outros Poderes. E que o MPE dê uma resposta a sociedade ao concluir a análise. Se necessário esclarecimentos adicionais da parte do Governo do Estado, em razão da complexidade dos números, de ouvir o TCE, de consultar os próprios bancos que emitiram as informações, para informar sobre cada movimento de crédito e débito  do Governo, isso será feito. Mas repito: esperamos que o MPE venha a público e diga com os extratos do Governo onde é que tem superávit, dinheiro escondido, porque isso é uma agressão aos próprios órgãos de controle, que não teriam a capacidade de apontar: estão aqui os recursos que o Governo diz que não tem.

Os Poderes contribuem de maneira decisiva para a crise financeira do estado?

Se você considerar que é uma despesa que monta um bilhão e cem milhões de reais por ano, claro que sim. E eu digo sempre o seguinte: os estados da federação têm obrigação de aplicar o mínimo de 25% na educação, de 12% na saúde; têm as obrigações compulsórias de pagamento da dívida; 1% no Pasep; tem um conjunto de obrigações das quais o estado não pode fugir. Pois bem: essa despesa com os Poderes ela está chegando a 20%. Ela está competindo com a Educação. Isso no Rio Grande do Norte porque nos outros estados não é assim. A despesa com os Poderes tem sido maior que a da Saúde onde estamos aplicando 18%. Então está se travando uma discussão em cima dessas questões e é preciso espírito público, compreensão para se debruçar de forma desarmada sobre essa questão, para ver que o estado não suporta esse nível de crescimento das suas despesas. O valor repassado por mês em 2013 foi de R$ 36,4 milhões  na Paraíba, aqui R$ 62 milhões. Eles têm uma população maior, mais municípios e um número  maior de desembargadores. É evidente que isto tem que ser posto à mesa. E explicado à população do Rio Grande do Norte. O TJRN é mais caro por causa disso e disso e disso. Vamos abrir todos, de uma forma transparente.

O MPE diz estranhar a receita em crescimento e o atraso na folha...

Existe uma questão básica nisso aí e uma afirmação dessas agride a inteligência das pessoas que lidam com essa questão de finanças públicas, com a questão da fiscalização, como é o caso do Tribunal de Contas (TCE). Eu acho que é uma agressão, uma afirmativa dessas. Se a despesa cresce mais do que a receita é claro que chega em uma situação de desequilíbrio ao longo do tempo. Você tem uma situação como a que ocorre aqui que não pode permanecer. Os números mostram isso. Nós temos os números.

Quais são?

Como é que de 2010 para 2012 os repasses para a AL cresceram 36,74%; para o TCE 19,05; para o TJ 50,96; para o MPE 46,05? Isso dá uma média de 45%. A receita do estado também cresceu, mas 26,19%. Estamos falando da receita do tesouro. O ICMS cresceu 27,62%; o FPE 27,01% e as outras receitas menores 18,31%, que dá na média 26%. Ora, essas receitas cresceram 26% e as despesas dos Poderes 45%, o dobro praticamente. Qualquer cidadão faça isso nas suas economias domésticas que vai ver que não comporta.

Há uma crise institucional?

Eu só quero reforçar que é preciso que o Estado, que os Poderes instituídos do Estado, tenham a compreensão de que é preciso olhar para o futuro do Rio Grande do Norte. E olhar para o futuro significa desprendimento, espírito público para perceber que os níveis de despesa, comportamento tal como vem acontecendo vão fazer com que o estado fique para trás. O Estado precisa investir na modernização da sua infraestrutura, na melhoria da qualidade do serviço público prestado. O Estado agora fez dois projetos com o Banco Mundial, que vão ser lançados oficialmente na terça-feira (29), são projetos de Estado. O projeto tem objetivos claros de melhoria dos serviços públicos, da redução da pobreza no RN e da melhoria dos processos de governança pública. Isso aí é um legado que se deixa para o Estado.

O senhor vez por outra fala em má fé...
Eu acho que é uma disputa por recursos. Mas isso tem que ter um limite, porque não é uma questão somente desse Governo. O Estado é perene, tem um conjunto de desafios que estão sendo jogados e deixados à margem. O estado de repente deixa de discutir o seu futuro, o que é importante fazer para que o estado se desenvolva, isso demanda recursos para investimento, infraestrutura. O Estado do Rio Grande do Norte está ficando para trás em razão dessa discussão desfocada. De dizer que a receita está batendo recorde. Isso não contribui. O fundamental dessa discussão é esse ponto: sair desse rame-rame de dizer que a receita está batendo recorde, os números estão aí para serem conferidos. Nunca houve tanta transparência. 

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Aécio afirma que PSDB é principal alternativa

Em nota oficial, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) considerou que os resultados da última pesquisa Datafolha sobre a intenção de votos para a Presidência da República, divulgados neste sábado, 12, “são extremamente positivos para o PSDB, porque confirmam que somos a principal alternativa no campo da oposição”.  Pela pesquisa, num cenário contra Aécio e Eduardo Campos (PSB), a presidenta Dilma Rousseff teria condições de vencer no primeiro turno. Dilma teria 42% das intenções de voto, enquanto Aécio ficaria com 21% e Campos, 15%. 

MÁRCIA KALUME

Aécio Neves considera que os números foram positivos

Na nota, Aécio pondera que ainda é cedo para fazer análises mais aprofundadas. “As pesquisas, neste momento, quando ainda não existem candidaturas definidas, devem ser sempre vistas com serenidade”.

O ex-governador de Minas Gerais afirma que é o governo quem deve estar preocupado. “Apesar da alta e permanente exposição da presidente nos veículos de comunicação, e sendo uma candidata que tem o conhecimento de 100% dos eleitores, foram as candidaturas alternativas ao governo que, proporcionalmente, mais cresceram”.

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Clubes voltam ao Congresso para pedir renegociação das dívidas

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Segue firme a busca dos clubes de futebol pela renegociação das dívidas fiscais, estimadas em aproximadamente R$ 4,8 bilhões. Nesta terça-feira, representantes de times das quatro divisões nacionais participaram por mais de três horas de audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, em Brasília, e voltaram a pedir aos parlamentares um projeto para o parcelamento dos débitos e reestruturação da Timemania - loteria vinculada aos clubes que utiliza parte da arrecadação para o abatimento de dívidas. Em contrapartida, os dirigentes propõe punições esportivas aos times que não cumprirem com as obrigações, como perda de pontos e até exclusão de campeonatos.

- É uma decisão dos clubes, com o aval da CBF. Temos um documento elaborado com a participação dos vinte integrantes da Série A e trouxemos para ser analisado. É simples: os clubes querem pagar a dívida, mas precisam de um prazo para pagar - argumentou o presidente do Coritiba, Vilson Ribeiro de Andrade.

Clubes voltam ao Congresso para pedir renegociação das dívidas (Foto: Fabricio Marques)

A todo momento, os dirigentes fizeram questão de afirmar que não buscam o perdão dos débitos, mas a renegociação.

- A rigor, eu entendo que os clubes não precisam de perdão, de anistia, de nenhum tipo de favor. Apesar do momento dramático que estão vivendo financeiramente, o futebol hoje é uma atividade geradora de recursos e, com toda a certeza, dentro de condições mínimas de sobrevivência os clubes de futebol do Brasil são auto-suficientes e vão poder funcionar dentro de suas receitas e pagar suas dívidas - disse o presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Melo.

- Quando se fala em anistia, acho que essa palavra foge completamente daquilo que nós entendemos como representantes dos clubes. O que buscamos é resgatar não só a confiança e a credibilidade, mas acima de tudo cumprir nossas obrigações - completou o presidente do Vasco, Roberto Dinamite.

No documento apresentado, os clubes propõem que a Timemania seja reestruturada para a inclusão de dívidas contraídas após 2007, quando foi iniciado o projeto. Com a nova consolidação dos débitos, os times passariam a destinar mensalmente um percentual de todas suas receitas (televisão, patrocínios, bilheterias...) para o pagamento das dívidas. Clubes que não puderem ou optarem por não participar da Timemania teriam suas dívidas parceladas em prazos a serem negociados.

Estiveram presentes representantes das quatro divisões do futebol brasileiro (Foto: Fabricio Marques)

A partir desta renegociação, a CBF implementaria o chamado "fair play financeiro", no qual os clubes que não apresentassem a Certidão Negativa de Débito (CND) seriam impedidos de disputar as competições oficiais. Também seriam aplicadas sanções como a perda de pontos aos times falhassem na apresentação contínua da CDN ou atrasassem o pagamento das folhas salariais de jogadores e funcionários.

- É mais que necessário que os clubes passem a viver uma nova realidade em termos de padrões de gestão, respeitando os setores públicos, seus empregados e torcedores com o cumprimento em dia de suas obrigações. Sem nenhuma anistia, sem nenhum perdão. Vários setores do mundo empresarial brasileiro, como o setor da agricultura, por exemplo, se valem do alongamento de dívidas. Não é nenhum tipo de vergonha - concluiu Bandeira de Mello.

Dívida de R$ 3,5 bi com Receita e INSS

Diretor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Ricardo de Souza Cardoso apresentou aos deputados e aos dirigentes um panorama das dívidas dos clubes. Segundo ele, os times que participam das quatro divisões nacionais devem aproximadamente R$ 3,5 bilhões apenas em débitos com a Receita Federal e o INSS.

- As dívidas que existem são consideráveis e a PGFN tem grande preocupação com a renegociação dessas dívidas. E temos sim uma preocupação em relação ao passivo travado com a Timemania, que tem um prazo de validade - revelou.

Cardoso ainda falou sobre a possibilidade de os clubes renegociarem individualmente os débitos com a Receita, assim como fizeram Flamengo e Vasco recentemente.

- Não faz parte das nossas discussões nos acordos que firmamos qualquer tipo de benefício em termos de anistia. Os acordos estão sendo feitos com o aval da Justiça de forma a compatiblizar o fluxo de caixa dos clubes com as dívidas dentro do que a lei permite. Outros clubes têm nos procurado para fazer também estudos e análises neste sentido e estamos abertos a fazer esse tipo de assertiva de forma muito positiva para a recuperação desses créditos.

Proforte

Um dos assuntos abordados na audiência pública foi o anteprojeto do deputado federal Vicente Cândido (PT/SP) que sugere a possibilidade de clubes em geral (não apenas de futebol) poderem trocar até 90% das dívidas tributárias por incentivos em projetos sociais ligados a modalidades olímpicas e à iniciação esportiva. Os outros 10% poderiam ser pagos em até 240 prestações.

- Não vejo problema em tratarmos o futebol brasileiro como tratamos o setor petroquímico e outros que recebem, inclusive, isenção tributária. Neste caso, até por timidez não estamos falando em isenção, o que não seria nenhum exagero. Os clubes estão conscientes de que se forem dados prazos, condições para investirem na base, em suas estruturas, vão honrar esses compromissos. Talvez, pela primeira vez o Estado poderá dizer que ajudou a produzir atletas no Brasil - defendeu Cândido.

- O Congresso aprovou anistia para agricultores, para Santas Casas, para ensino universitário, para bancos. O que este país já socorreu de bancos na história é um absurdo. Mas porque quando se fala no futebol a pancada come? Dizem que no futebol tem dirigente ladrão, mas se for partir desta premissa é melhor irmos todos para casa. Tem gente boa e ruim em todos os setores. De uma coisa tenho certeza, precisamos resolver a situação dos clubes de futebol - completou o deputado federal Deley (PTB/RJ), autor do requerimento para a realização da audiência.

O anteprojeto está em análise no Ministério do Esporte e no Ministério da Fazenda e pode ser apresentado em forma de Medida Provisória encaminhada pela Presidência da República. Os deputados também revelaram que um grupo de cerca de 20 parlamentares têm se reunido com frequência para tratar do tema.

No entanto, a proposta do Proforte não é unanimidade entre os deputados. Apesar de ter participados das primeiras reuniões para tratar do assunto, Romário (PSB/RJ) informou que não faz mais parte do grupo de discussão e fez críticas ao anteprojeto.

- Eu também tenho interesse no desenvolvimento do futebol brasileiro, mas esse Proforte é negativo. É ruim. O justo é quem deve pagar. Eu pago minhas dívidas. É calro que tem que ter uma fórmula para elas sejam pagas - afirmou.

Romário também criticou a proposta do "fair play financeiro" apresentada pelos representantes dos clubes.

- Vocês acham mesmo que a CBF tem moral e capacidade para fazer o Vasco, o Flamengo ou o Corinthians caírem por não pagarem suas dívidas? Isso não acontece. É utopia - questionou o Baixinho.

- A partir do momento em que isso estiver no regulamento do campeonato, vai ser cumprido - rebateu o presidente do Coxa, Vilson Ribeiro de Andrade.

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Em novo recurso, Jefferson pede perdão judicial ou prisão domiciliar

Mariana OliveiraDo G1, em Brasília

PUBLICIDADEO ex-deputado Roberto Jefferson, em imagem de
novembro de 2008 (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Em novo recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (14), a defesa de Roberto Jefferson (PTB), delator do esquema do mensalão, voltou a pedir perdão judicial em razão da colaboração nas investigações do caso.

Caso o Supremo não aceite o pedido, a defesa pede que a pena dele seja cumprida em prisão domiciliar em razão de "quadro de grave e irreversível comprometimento de sua saúde".

No julgamento do ano passado, Jefferson foi condenado a 7 anos e 14 dias de prisãopelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No primeiro recurso, ele já havia pedido redução da pena e perdão judicial em razão da colaboração, mas o STF rejeitou.

O relator do mensalão e presidente do STF, Joaquim Barbosa, chamou de "desvio grave" o fato de Jefferson ter usado o mandato parlamentar para "rentabilizar o exercício da função". Na época do esquema, ele era presidente do PTB e deputado e teria negociado  verbas para apoiar o governo Lula.

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Foi o primeiro recurso a ser apresentado para essa nova etapa de julgamento, os segundos embargos de declaração. No julgamento dos primeiros embargos - recursos que servem para contestar "omissões, contradições ou obscuridades" -, o STF manteve as penas de 22 dos 25 condenados, entre eles Roberto Jefferson.

Jefferson não tem direito a embargos infringentes, recurso para condenados por margem apertada (quatro votos a favor) e que podem levar a um novo julgamento. O G1 apurou que quem tem direito a infringentes deve descartar novos embargos de declaração para evitar que o Supremo considere como uma atitude protelatória e determine prisões imediatas.

Sem as suas reveladoras declarações, fato é que nunca seria instaurada a presente ação penal e os fatos ora apurados nunca teriam vindo a público"

Roberto Jefferson,

em defesa no STF

'Flagrante omissão'

No novo recurso de 11 páginas, o advogado Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos aponta "flagrante omissão" no julgamento dos primeiros embargos. Aponta ainda "contradição" sobre a aplicação do benefício concedido por colaboração. Isso porque o tribunal reconheceu a colaboração, mas concedeu o mínimo possível de redução de pena, um terço.

O advogado aponta que a lei que regula a colaboração estabelece que quem colaborar terá direito ao perdão judicial ou redução de um a dois terços em sua pena final.

"Sem as suas reveladoras declarações, fato é que nunca seria instaurada a presente ação penal e os fatos ora apurados nunca teriam vindo a público", diz a defesa.

O advogado destaca ainda que o caso de Jefferson possibilita perdão judicial, uma vez que sua colaboração foi tratada pelo próprio Supremo como "fundamental".

"Entre o perdão judicial, a redução de dois terços e a redução de um terço, optou-se pelo menor benefício, em flagrante desacordo com todo o explicitado anteriormente pelo próprio acórdão (resumo das decisões do tribunal)."

Prisão domiciliar

Na hipótese de não se aceitar os argumentos, o advogado pede substituição da pena por restrição de direitos. "Requer-se, ao menos, tendo em vista o gravíssimo estado de saúde em que ele se encontra, que - por uma questão legal, e, acima de tudo, humanitária -, a reprimenda seja substituída por sanções restritivas de direito, sob pena de, no seu caso, a eventual execução da pena corporal num estabelecimento prisional transformar-se em verdadeira pena de morte."

O recurso pede o cumprimento da punição em prisão domiciliar. A defesa juntou laudo médico que destaca que Jefferson sofre com febres e que precisa de acompanhamento "sob risco de agravamento potencialmente fatal".

Segundo o laudo médico apresentado ao STF, Jefferson tem "Síndrome Metabólica, caracterizada por diabetes mellitus tipo II, dislipidemia, hipertensão arterial sistêmica e histórico de obesidade mórbida, operada há 13 anos". "Nos anos que sucederam a cirurgia bariátrica, o mesmo desenvolveu deficiência nutricional crônica e anemia."

O laudo cita que, no ano passado, foi detectado um tumor maligno no pâncreas e foi necessária uma cirurgia. "Esta intervenção determinou incremento na deficiência nutricional crônica de que era portador."

Depois da cirurgia, apontam os médicos, Jefferson passou a fazer quimioterapia e, desde então, "vem evoluindo com episódios intermitentes de febre aferida, cuja etiologia não foi identificada."

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