Poderes contribuem de forma decisiva com a crise”

Maria da Guia Dantas - Repórter

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, assumiu com vigor a defesa do Governo quanto aos motivos para as finanças públicas desgastadas, a necessidade de contenção de gastos. O auxiliar da governadora Rosalba Ciarlini critica, sem rodeios, os insistentes pleitos dos Poderes para evitar ajustes. A crítica é direcionada sobretudo ao Ministério Público e Tribunal de Justiça. Obery responde em alto tom às investidas s dos que “estranham” a receita crescente e a despesa à míngua. Nesta entrevista exclusiva à TRIBUNA DO NORTE, o secretário garante ainda que até o dia 8 de novembro pagará a todo o funcionalismo estadual. 

Qual o principal motivo da crise financeira do Estado?

Em primeiro lugar é importante registrar que essa dificuldade financeira do Estado ela não é de agora. Ela existe há muito tempo. Uma prova disso é que em 2011, o atual Governo recebeu o Estado com uma dívida que beirava os R$ 800 milhões. Se isso aconteceu em 2010, revela que o Governo já tinha enormes dificuldades de honrar os seus compromissos com relação ao custeio, ao investimento e ao próprio pagamento da folha. Não se pode esquecer que o Governo passado fez antecipação de receita, tomou empréstimo ao Tribunal de Justiça e ainda assim não pagou integralmente a folha de dezembro. Nós completamos o pagamento da folha de dezembro. 

Magnus Nascimento

Obery Rodrigues: Nós repudiamos essa insinuação de que o Governo superestimou as receitas. Absolutamente não houve nada disso.

Mas a crise só tem se agravado.

Em 2011, o Governo adotou uma série de medidas no sentido de conter as despesas, aumentar a arrecadação própria e conseguiu um razoável equilíbrio na execução financeira orçamentária do Estado. Em 2012, nós também começamos na expectativa até de melhorar esse equilíbrio. Mas infelizmente os desempenhos das receitas não aconteceram como estimado, então isso provocou um desequilíbrio que foi se agravando ao longo do exercício.

O Estado superestimou a receita?

Nós repudiamos essa insinuação de que o Governo superestimou as receitas. Absolutamente não houve nada disso. Eu repito: com relação ao FPE (Fundo de Participação dos Estados) nós colocamos no orçamento o valor que foi informado pelo próprio Governo Federal. Isso está na proposta orçamentária. A partir daí, na medida em que se verificou que não se confirmava essa arrecadação dos impostos federais, principalmente IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o Governo (Federal) foi refazendo as suas reprogramações e já está no quarto decreto de reprogramação, o último sendo publicado agora no dia 30 de setembro. 

E as receitas próprias, como se comportaram?

Do lado da receita própria, também o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sofreu uma frustração em relação ao que foi projetado e isso não é só no Rio Grande do Norte. Vários estados já registraram na imprensa nacional – e estados ricos e poderosos como Paraná e São Paulo – nos quais a receita do ICMS não se confirmou e um dos principais fatores foi a desoneração promovida nas tarifas de energia elétrica, que é um dos principais contribuintes de ICMS dos estados da federação. Portanto, as duas principais receitas do estado – ICMS e FPE – tiveram frustração nas suas previsões e nisso por maior esforço que o Governo tenha feito do lado da redução do seu custeio e limitação dos investimentos isso não foi suficiente ao longo do exercício para evitar essa crise.

A previsão é de mais frustração nas receitas até o final do ano?

A receita do estado não acontece linearmente. Não é um valor fixo a cada mês, ela tem as variações, uma sazonalidade e a informação que nos foi repassada agora pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) aponta uma frustração expressiva em relação ao que está estimado no orçamento. Mas normalmente as receitas de outubro, novembro e dezembro, elas são maiores do que nos meses anteriores. Então se nós conseguimos reduzir ou estancar o crescimento das despesas, com isso vai se alcançar gradativamente a uma situação de equilíbrio.

O provisionamento do 13º não foi feito e há dificuldades para pagar inclusive a folha do mês. Os servidores devem se prepara para o pior?

É bom esclarecer uma coisa: em 2011 nós fizemos o provisionamento, em 2012 também, embora já no segundo semestre de 2012 o Governo tenha tido dificuldades de cumprir rigorosamente o provisionamento. Mas eu asseguro que em 2009 não foi feito o provisionamento de um real e em 2010 muito menos. Então é preciso deixar registrado isso.

Como será feito o pagamento dos salários de outubro?

Até o dia 31 de outubro o Governo vai pagar mais de 90% do funcionalismo. Os demais vão receber no dia 8 de novembro. Portanto, já é um esforço do Governo de retornar a condição de pagamento dos servidores dentro do próprio mês. O Governo está promovendo todas as medidas no sentido de regularizar essa situação o mais rápido possível.

E dos demais meses do ano?

Nós estamos buscando alternativas, com o objetivo de enfrentar essa situação. Nós estamos conversando com o Banco do Brasil, em cima de alternativas dentro do que as normas de finanças públicas e a legislação permitem, para que o estado consiga recursos adicionais que desafoguem um pouco a situação crítica que não permite o estado cumprir essas obrigações.

Poderá haver novos cortes?

Já houve uma redução significativa das despesas de custeio do estado. Comparando com exercícios anteriores essa redução é realmente muito expressiva. Isso tem inclusive afetado a própria prestação de serviço nessas áreas prioritárias do Governo. A questão e o desafio é manter essas despesas sob controle e estancar o crescimento da despesa de pessoal e até reduzi-la no que for possível, como estamos fazendo nos cruzamentos de folha, a aplicação do teto constitucional, com a medida que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, que trata da redução da alíquota patronal para o Fundo Previdenciário – o fundo rico. Essas medidas no conjunto têm um impacto que ajudam nesse processo de reequilíbrio das contas do Governo.

Mas houve consenso?

O Governo ainda buscou um consenso, mostrando que o estado não tinha condições de suportar aquele aumento dos Poderes e num esforço de entendimento se recuperou parte dessas emendas, mas com o compromisso de não executá-las. Isso foi firmado em uma mesa de reunião no gabinete da governadora. Inclusive o então procurador-geral de Justiça sugeriu até que se assinasse um termo de compromisso. A governadora preferiu acreditar na palavra. Então não é questão do Governo ceder.

O repasse do duodécimo dos Poderes está normalizado?

A partir deste Governo é que se iniciou o repasse do duodécimo dos Poderes dia 20 de cada mês. Antes, a folha de pessoal dos Poderes era paga junto com a do Poder Executivo. Nos dois últimos dias do mês, por exemplo, o Governo pagava sua folha e transferia para os Poderes pagarem as suas. E a questão do custeio e investimentos era negociada quase que mensalmente. Os Poderes sempre se conformaram com isso. A partir de 2011, quando houve um aumento substancial dos repasses e que se passou a cumprir – reconheço que a partir de outubro do ano passado – mas está se cumprindo. Então é importante que se busque esse entendimento. O Governo sempre esteve absolutamente aberto para mostrar os números das finanças do estado, a questão da receita, da despesa, como tem se comportado. Agora mesmo o Governo atendeu essa requisição do MPE.

Essas medidas são suficientes para “estancar” o crescimento da folha?

Há grandes fatores que impactaram na despesa com pessoal. Um deles foi o aumento dado ao magistério, que decorreu de uma decisão do Supremo com relação à legalidade do piso. A partir dessa decisão, que ocorreu em 2011, os estados da federação se viram obrigados a cumprir o piso. No RN, a defasagem era grande, o que levou o estado a implantar 33% para elevar o piso existente para o nacional. Esse aumento foi extensivo a todos os níveis do plano de carreira do magistério. Em 2012, o reajuste definido foi de 22% e agora em 2013 de 7,99%. Com anuênios, quinquênios e outros o reajuste chegou a mais de 70%. Se argumentava que esse aumento seria suportado pelo Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), mas para os professores ativos. 

Qual o impacto?

Se fez uma simulação para medir o impacto disso na receita do tesouro estadual no que diz respeito ao impacto dos inativos e pensionistas. A coisa ficava em um limite crítico, mas a governadora resolveu atender o pleito da categoria. Houve greve demorada, todos se recordam e o Governo resolveu atender. Mas houve um fato que foi importante: na medida em que se concedeu o reajuste mais de dois mil professores pediram aposentadoria. Como eles pediram aposentadoria deixaram de receber pelo Fundeb e foram para a Previdência (para o fundo pobre), que é deficitária. O Fundo soma 99 milhões atualmente. Isso causou um impacto enorme no aumento do déficit previdenciário. 

Mas a situação está restrita ao Executivo?

Isso aconteceu também com os outros Poderes. Todos eles tiveram reajustes que, é preciso registrar, os níveis salariais dos outros Poderes está bem acima dos praticados no Poder Executivo. A média salarial no TJ está acima de 12 mil enquanto que no Executivo não chega a 3 mil. Então, ficou muito difícil para o Governo sustentar o discurso de contenção das despesas de pessoal se não havia um consenso dentro da sociedade, uma compreensão de que isso era fundamental dentro da busca, da manutenção do equilíbrio das finanças do estado, que permitisse cumprir suas obrigações sem maiores dificuldades. As reivindicações continuam e aí o que o estado pode fazer? O estado pode demitir servidores, pode diminuir a quantidade de comissionados que tem? Poder, pode, agora vamos a seguinte questão: está absolutamente demonstrado que a quantidade de comissionados no Governo comparativamente a outros estados está abaixo da média tanto em termos de quantidade quanto em remuneração. A despesa com comissionados neste Governo já se reduziu. Se comparar a despesa com comissionados em 2013 é menor que em 2010. Então o Governo tem feito o que é possível neste sentido.

O Governo divergido dos Poderes por causa do orçamento. Há incompreensão?

O Governo tem buscado dialogar, independentemente dessa situação que está absolutamente comprovada de que temos uma situação diferenciada de despesas do Tribunal de Justiça (TJ) e do próprio Ministério Público Estadual (MPE). O propósito é mostrar que o estado não tem condições de suportar essas despesas no nível em que estão. E muito menos ainda de aumentá-las, sempre, acima do comportamento dos níveis de evolução da receita. A receita cresce a 8% e a despesa dos Poderes a 19%, quase 20%. Isso não é possível.

E por que o Governo cede a esses pleitos?

Veja bem, não é que o Governo acabe cedendo. Esta discussão é travada na Assembleia Legislativa (AL). Quando o Governo encaminhou a proposta orçamentária em 2012 – e já atendia algumas reivindicações dos Poderes, embora não na medida que eles queriam – a AL aprovou emendas que ultrapassavam R$ 80 milhões. O Governo vetou e houve uma reação enorme, desmedida, à medida do Governo de vetar as emendas que foram aprovadas para contemplar os Poderes. Ao vetar as emendas, alcançou a ação como um todo, deixou os Poderes praticamente sem orçamento. Não se pode vetar pela metade. E a Assembleia sabe disso, os deputados devem saber disso. Portanto, não era uma questão de não saber ou não saber elaborar o orçamento e isso é uma coisa que beira o ridículo, esse tipo de afirmação. 

O que esperar da análise feita pelo MPE nas contas do Estado?

O Estado tem uma expectativa de que esse processo que se inaugura com a abertura dos extratos de contas se estenda também para os outros Poderes. E que o MPE dê uma resposta a sociedade ao concluir a análise. Se necessário esclarecimentos adicionais da parte do Governo do Estado, em razão da complexidade dos números, de ouvir o TCE, de consultar os próprios bancos que emitiram as informações, para informar sobre cada movimento de crédito e débito  do Governo, isso será feito. Mas repito: esperamos que o MPE venha a público e diga com os extratos do Governo onde é que tem superávit, dinheiro escondido, porque isso é uma agressão aos próprios órgãos de controle, que não teriam a capacidade de apontar: estão aqui os recursos que o Governo diz que não tem.

Os Poderes contribuem de maneira decisiva para a crise financeira do estado?

Se você considerar que é uma despesa que monta um bilhão e cem milhões de reais por ano, claro que sim. E eu digo sempre o seguinte: os estados da federação têm obrigação de aplicar o mínimo de 25% na educação, de 12% na saúde; têm as obrigações compulsórias de pagamento da dívida; 1% no Pasep; tem um conjunto de obrigações das quais o estado não pode fugir. Pois bem: essa despesa com os Poderes ela está chegando a 20%. Ela está competindo com a Educação. Isso no Rio Grande do Norte porque nos outros estados não é assim. A despesa com os Poderes tem sido maior que a da Saúde onde estamos aplicando 18%. Então está se travando uma discussão em cima dessas questões e é preciso espírito público, compreensão para se debruçar de forma desarmada sobre essa questão, para ver que o estado não suporta esse nível de crescimento das suas despesas. O valor repassado por mês em 2013 foi de R$ 36,4 milhões  na Paraíba, aqui R$ 62 milhões. Eles têm uma população maior, mais municípios e um número  maior de desembargadores. É evidente que isto tem que ser posto à mesa. E explicado à população do Rio Grande do Norte. O TJRN é mais caro por causa disso e disso e disso. Vamos abrir todos, de uma forma transparente.

O MPE diz estranhar a receita em crescimento e o atraso na folha...

Existe uma questão básica nisso aí e uma afirmação dessas agride a inteligência das pessoas que lidam com essa questão de finanças públicas, com a questão da fiscalização, como é o caso do Tribunal de Contas (TCE). Eu acho que é uma agressão, uma afirmativa dessas. Se a despesa cresce mais do que a receita é claro que chega em uma situação de desequilíbrio ao longo do tempo. Você tem uma situação como a que ocorre aqui que não pode permanecer. Os números mostram isso. Nós temos os números.

Quais são?

Como é que de 2010 para 2012 os repasses para a AL cresceram 36,74%; para o TCE 19,05; para o TJ 50,96; para o MPE 46,05? Isso dá uma média de 45%. A receita do estado também cresceu, mas 26,19%. Estamos falando da receita do tesouro. O ICMS cresceu 27,62%; o FPE 27,01% e as outras receitas menores 18,31%, que dá na média 26%. Ora, essas receitas cresceram 26% e as despesas dos Poderes 45%, o dobro praticamente. Qualquer cidadão faça isso nas suas economias domésticas que vai ver que não comporta.

Há uma crise institucional?

Eu só quero reforçar que é preciso que o Estado, que os Poderes instituídos do Estado, tenham a compreensão de que é preciso olhar para o futuro do Rio Grande do Norte. E olhar para o futuro significa desprendimento, espírito público para perceber que os níveis de despesa, comportamento tal como vem acontecendo vão fazer com que o estado fique para trás. O Estado precisa investir na modernização da sua infraestrutura, na melhoria da qualidade do serviço público prestado. O Estado agora fez dois projetos com o Banco Mundial, que vão ser lançados oficialmente na terça-feira (29), são projetos de Estado. O projeto tem objetivos claros de melhoria dos serviços públicos, da redução da pobreza no RN e da melhoria dos processos de governança pública. Isso aí é um legado que se deixa para o Estado.

O senhor vez por outra fala em má fé...
Eu acho que é uma disputa por recursos. Mas isso tem que ter um limite, porque não é uma questão somente desse Governo. O Estado é perene, tem um conjunto de desafios que estão sendo jogados e deixados à margem. O estado de repente deixa de discutir o seu futuro, o que é importante fazer para que o estado se desenvolva, isso demanda recursos para investimento, infraestrutura. O Estado do Rio Grande do Norte está ficando para trás em razão dessa discussão desfocada. De dizer que a receita está batendo recorde. Isso não contribui. O fundamental dessa discussão é esse ponto: sair desse rame-rame de dizer que a receita está batendo recorde, os números estão aí para serem conferidos. Nunca houve tanta transparência.