FICHA LIMPA É PARA VALER EM 2012

O presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, falou com a imprensa potiguar ontem, antes de receber o título de Cidadão Natalense e a comanda comemorativa dos 400 anos da Câmara Municipal de Natal (CMN). O ministro do STF, que também é revisor do relatório que trata do caso Mensalão, admitiu que os crimes de menor porte, neste caso específico, podem ser prescritos, dada a papelada volumosa que trata do assunto e que deve ser analisada de maneira minuciosa. Ele negou também ter falado em prazo para julgamento do processo e disse que será dada prioridade ao caso pelo magistrado do STF porque a "sociedade brasileira tem interesse na solução". Ricardo Lewandowski disse também que a lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade está sendo analisada no Supremo, deve ser posta em prática já na eleição do próximo ano. Ele enfatizou que o título que recebeu em Natal tem valor potencial, também face à densidade histórica da CMN. "Começou no Forte dos Reis Magos e as instituições brasileiras nem todas elas têm essa densidade histórica, portanto, isso valoriza ainda mais os títulos que eu venho receber nesta Casa", disse ele.

Ana Silva

Ricardo Lewandowski recebeu o título de cidadão natalense

Como o Tribunal Superior Eleitoral está se preparando para as eleições do próximo ano?

Em primeiro lugar eu quero dizer e isso é uma satisfação que nós temos, de dizer que as resoluções relativas ao pleito de 2012 já estão todas aprovadas. Nós em um recorde histórico da justiça eleitoral conseguimos aprovar já em dezembro de um ano impar as resoluções eleitorais, portanto as regras que são públicas, objetivas, para todos os candidatos e todos aqueles que de alguma forma vão participar das eleições. 

Ainda pairam dúvidas, por exemplo, em relação ao que pode e o que não pode em relação às redes sociais. Quais as regras gerais neste caso? 

Com relação às redes sociais e ao uso da internet nas eleições eu tenho me manifestado de forma reiterada no sentido de entender que a internet é um espaço livre, deve ser livre, inclusive em função da liberdade de expressão que garantida na Constituição a todos os cidadãos. As restrições são aquelas que sofrem a liberdade de expressão, que estão na própria Constituição, ou seja, não é possível usar as redes sociais, internet ou qualquer outro meio eletrônico para, por exemplo, acirrar ódios raciais, étnicos, culturais. A legislação civil e penal também impede que se ataque a honra, se penetre na intimidade e privacidade das pessoas, esses são os limites.

O senhor é o revisor do relatório do Mensalão e já está de posse de toda a documentação. O que tem de novidade em relação a isso?

A grande novidade é que o ministro Joaquim Barbosa, relator do feito, no último dia do ano judiciário, quando se iniciava o recesso enviou para mim, que sou o revisor, o relatório e os processos em mídia eletrônica. Eu devo receber no começo de janeiro os processos em papel. Como nós sabemos são quase 50 mil páginas que englobam pouco mais de 150 volumes de autos e quase 500 anexos. Eu vou dar prioridade no exame desses processos.
 
Declarações atribuídas ao senhor em um jornal de grande circulação davam conta de que o processo somente deveria ser julgado em 2013, o que prescreveria alguns dos crimes.

Essa declaração foi falsamente atribuída a mim. Eu não estabeleci nenhum prazo e nem poderia porque eu preciso primeiro me debruçar sobre os autos e verificar as dificuldades que encontrarei. Como disse dar prioridade a esse julgamento, que é emblemático, e a sociedade brasileira tem interesse na solução. 

Mas a prescrição é uma sombra possível neste caso?

Com relação a prescrição eu posso dizer que ela é possível, quer dizer, em tese. É possível que com relação a alguns crimes, cujas penas são menores, não atingem dois anos ou equivalem a dois anos, pode eventualmente ocorrer a prescrição, mas isto depende muito da pena a ser estabelecida em concreto. Não há nenhuma antevisão de prescrição de minha parte. Os jornalistas que colocaram essa afirmação se equivocaram.

Qual o entendimento do senhor em relação a decisão em caráter liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na fiscalização de magistrados?

Essa é uma matéria que ainda vai ser discutida pelo Pleno do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal. O  ministro Marcos Aurélio, pelo que eu li nos jornais, concedeu uma liminar, que é uma decisão precária e efêmera. Ele entendeu que havia a chamada fumaça do bom direito e perigo da demora se ele não tomasse essa medida. Mas eu não tenho ainda um ponto de vista firmado, devo examinar a questão quando vier a ser julgado pelo plenário do Supremo.

Em relação a lei da Ficha Limpa, como está a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a constitucionalidade da matéria?

Pelo placar que nós temos hoje no STF, eu estou convencido de que já temos uma maioria de ministros no sentido da constitucionalidade da lei da Ficha Limpa. É possível que um ou outro dispositivo seja ainda questionado ou discutido, mas a lei, como um todo, certamente será considerada constitucional.

Terá efetividade em 2012?

Valerá para as próximas eleições sim.

Há perspectiva de alguma alteração em relação à lei da fidelidade partidária?

A fidelidade partidária não mudou absolutamente nada. Quer dizer mantém-se ainda aquela decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão da justiça eleitoral no sentido de que o mandato pertence ao partido. Existem algumas situações excepcionalíssimas em que o político pode sair de seu partido sem perder o mandato como, por exemplo, para fundar um novo partido, como aconteceu recentemente com o PSD. Da mesma forma quando estiver sendo perseguido injustamente ou quando  o partido original dele mudar a ideologia, o programa, drasticamente. São hipóteses muito restritas, que estão previstas na resolução do TSE [Tribunal Superior Eleitoral].

O senhor veio a Natal receber duas homenagens na Câmara Municipal de Natal. Qual a importância desses títulos?

Para mim uma grande honra receber esta condecoração e também o título de cidadão honorário do município de Natal. Tive agora a grande satisfação de saber também que esta é uma casa legislativa que já tem 400 anos. Começou no Forte dos Reis Magos e as instituições brasileiras nem todas elas têm essa densidade  histórica, portanto, isso valoriza ainda mais os títulos que eu venho receber nesta Casa.