Anna Ruth Dantas - Repórter
O Governo do Estado poderá pedir ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos planos de cargos carreiras e salários, aprovados em 2010 e que deveriam ser implantados a partir de 2011. O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, confirmou que está coletando documentos para ira ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e fazer uma representação que aponte a inconstitucionalidade das leis aprovadas no final do Governo Iberê Ferreira.
Aldair Dantas
Miguel Josino afirma que reúne documento para levar ao procurador-geral da República
O principal argumento do Executivo é que os planos não poderiam ter sido sancionados pelo Executivo por não estarem com previsão orçamentária. No total, são 15 planos de cargos e salários aprovados no final da gestão Iberê Ferreira, incluindo órgãos da administração direta e indireta.
O procurador-geral do Estado confirmou que irá ao Ministério Público Federal para que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal ganhe mais força. "Há inclusive entendimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de que esses planos são inconstitucionais. Estou coletando toda documentação para marcar audiência com o procurador geral da República", destacou Josino.
Ele ponderou que o caminho inicial seria o consenso com os sindicatos, mas como não está obtendo sucesso, então a alternativa será o pedido de inconstitucionalidade. O receio do procurador geral do Estado recai sobre as recentes decisões judiais, originadas no Tribunal de Justiça, que concedem aos servidores o direito de terem seus planos de cargos e salários implantados.
"Se não conseguirmos (a declaração da inconstitucionalidade das leis), chegará um momento em que teremos o colapso. O quadro é de dificuldade, é de desespero mesmo", destacou Miguel Josino, afirmando que lamenta o fato do Governo, inclusive ele mesmo, não ter conseguido passar para servidores e a população a situação delicada dos cofres públicos.
Miguel Josino lembrou que se reuniu com o desembargador Virgílio Macedo e recebeu a informação que diariamente são despachados entre 10 e 15 processos referentes aos planos de cargos. "Há uma possibilidade jurídica de conseguimos a inconstitucionalidade desses projetos", disse.
Ilegalidade argumentada
Logo quando assumiu a gestão, os auxiliares da governadora Rosalba Ciarlini já acenavam para a ilegalidade dos planos de cargos e salários das categorias. Em junho de 2011, o então secretário estadual de Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, chegou a dizer que lei federal determinava "despesas continuadas como são obviamente o pagamento de salários só podem ser implementados, decretados, se forem feitos amplos estudos a respeito da possibilidade de pagamento".
Naquela época, Paulo de Tarso já acenava para o questionamento da constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal. "O projeto da Polícia Civil, por exemplo, chegou à Assembleia Legislativa dia 30, foi aprovado no dia 31 e aprovado no dia primeiro. Então basta essas datas para ver que não se fez estudo de absolutamente nada".
Em junho de 2011, o procurador geral do Estado Miguel Josino já afirmou que a lei dos planos era um visível desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Procuradoria contesta intimação
A Procuradoria Geral do Estado contesta a decisão do Tribunal de Justiça que intimou a governadora Rosalba Ciarlini por não implantar o plano de cargos e salários. O procurador Miguel Josino observou que em caso de mandado de segurança a intimação deve ser dirigida ao ordenador de despesa, que não é a governadora.
"A governadora é parte ilegítima nesse processo porque ela não ordena a despesa, o mesmo caso ocorre com o secretário de Planejamento Obery Rodrigues", destacou o procurador geral, confirmando que, nesse caso, o ordenador se aplica ao secretário estadual de Administração, Albert Nóbrega.
Embora a intimação para chefe do Executivo estadual já tenha sido emitida, ela ainda não foi cumprida. A governadora Rosalba Ciarlini durante todo dia de ontem cumpriu agenda administrativa em Brasília. "A orientação da Procuradoria é para que as decisões judiciais sejam cumpridas", destacou Miguel Josino.
Os mandados de segurança foram originados porque o Governo do Estado não cumpriu pelo menos sete decisões do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que determinam a implantação de reajustes salariais para cerca de 15 mil servidores ativos e inativos de vários órgãos do Estado. Em uma destas ações, o Governo recorreu em instância superior, mas não teve êxito. A causa da demanda judicial é a não implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) determinada por lei aprovada e sancionada em 2010.
Para não cumprir o que determina o PCCS, o Governo do Estado argumenta que não pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, são 14 ações judiciais de iniciativa de sindicatos de trabalhadores e mais 114 ações coletivas de servidores públicos estaduais em tramitação nas Justiças Comum e do Trabalho. Além desses, há outros processos individuais.
Sindicalista rejeita tese da ilegalidade
O diretor do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta, Santino Arruda, reagiu às declarações do procurador geral do Estado, que sinaliza para o pedido de inconstitucionalidade das leis referentes aos 15 planos de cargos. Segundo o sindicalista, a argumentação do Governo não tem "qualquer fundamento".
"Não acredito que o Governo no terceiro ano de vigência das leis possa ter essa interpretação. São leis (dos planos) complementares estaduais aprovadas pela Assembleia e sancionadas pelo governador da época. O Governo atual já até pagou a primeira parcela do plano geral", disse o diretor do Sinai.
Ele analisou que não há qualquer fundamento para a inconstitucionalidade dos planos. "Não tem nenhum resquício de inconstitucionalidade. Imagino que seja estágio de desespero e desorganização administrativa do Governo", comentou Santino Arruda.
Ele lembrou que os sindicatos tiveram a garantia do Governo de que não seria arguido nenhuma contestação as leis dos planos de cargos. "Foi o próprio procurador geral Miguel Josino que afirmou", disse o diretor do Sinai. Ele lembrou as recentes decisões judiciais do Tribunal de Justiça que garantem a implantação dos planos de cargos carreiras e salários.
Secretários estão com mandados de prisão suspensos
No dia seguinte a revogação da prisão, os secretários de Planejamento, Obery Rodrigues, e de Administração, Albert Nóbrega, não estiveram nos seus respectivos órgãos. Ontem a tarde, a reportagem da TRIBUNA DO NORTE esteve nas pastas. A informação da secretária de Nóbrega, é que ele não teria ido ainda esta semana "no período da tarde". Já Obery Rodrigues estava em Brasília onde acompanhou a governadora Rosalba Ciarlini em audiências nos ministérios.
Os mandados de prisão dos dois secretários, assinado na última segunda-feira, foram expedidos pelo desembargador Virgílio Macedo em função dos reiterados descumprimentos de decisões judiciais determinando que o Governo do Estado promova o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais, segundo prevê o Plano de Cargo, Carreira e Salários, mas que no entendimento do desembargador não vinha sendo cumprido. Mas na última terça-feira as prisões foram revogadas.
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