A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou nesta quarta-feira (22) ao Tribunal de Contas da União (TCU) a defesa da presidente Dilma Rousseff no processo sobre as “pedaladas fiscais” do governo. O TCU avalia se atrasos nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi pessoalmente, no final desta tarde, ao gabinete do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, entregar o documento exigido pelo tribunal.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi pessoalmente, no final desta tarde, ao gabinete do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, entregar o documento exigido pelo tribunal.
Por causa do adiamento das transferências a instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, tiveram de usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de "empréstimo" ao governo. Essa manobra, classificada de “pedalada fiscal”, destinou-se a aliviar momentaneamente o quadro fiscal do país, com o congelamento de despesas.
Em junho, o TCU adiou a votação do relatório prévio que analisa as contas do governo referentes a 2014, e deu prazo de 30 dias para que a presidente da República esclarecesse indícios de irregularidades encontradas pela fiscalização. De acordo com o tribunal, as “pedaladas fiscais” dos últimos quatro anos somam R$ 40 bilhões.
O governo argumenta que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o advogado-geral da União, o uso de recursos próprios das instituições financeiras para pagamento de programas sociais ocorre desde 2000.
Os auditores do TCU afirmam que os atrasos nos repasses e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos contribuíram para “maquiar as contas públicas.” A prática de atrasar os repasses permitiu ao governo melhorar o resultado das contas públicas, inflando o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter a trajetória de queda). O órgão de fiscalização também destaca que o volume de operações no governo Dilma foi muito superior ao realizado nas gestões de outros presidentes.
Em sessão do plenário do tribunal na tarde desta quarta, o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, disse que encaminhará a defesa de Dilma para análise técnica e distribuirá cópia a todos os demais membros do tribunal. Ele também disse que pedirá que a avaliação seja feita com “urgência”.
Em sessão do plenário do tribunal na tarde desta quarta, o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, disse que encaminhará a defesa de Dilma para análise técnica e distribuirá cópia a todos os demais membros do tribunal. Ele também disse que pedirá que a avaliação seja feita com “urgência”.
“Imediatamente após receber a documentação encaminharei à unidade técnica que detém competência para fazer análise, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). Determinarei que o exame seja realizado na urgência que esse tema requer. Em prestígio à tradição de decisão colegiada, encaminharei cópia [da defesa] a todos os ministros e ao procurador-geral”, anunciou.
Trâmite
A expectativa é de que o TCU decida em agosto se recomenda a reprovação ou aprovação das contas de Dilma. O parecer é encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre o caso.
Trâmite
A expectativa é de que o TCU decida em agosto se recomenda a reprovação ou aprovação das contas de Dilma. O parecer é encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre o caso.
Eventual recomendação de rejeição das contas pelo TCU seria inédita, já que nunca a corte votou pela reprovação. Em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do TCU Carlos Thompson Flores apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior. Seu parecer, porém, não foi aprovado pelo plenário da corte.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
Por se tratar de um parecer, mesmo que o TCU vote pela rejeição das contas os parlamentares têm dois caminhos a seguir: podem optar por acolher a sugestão da corte e reprovar as contas ou votar pela aprovação delas.
Se as contas do governo forem realmente rejeitadas nessas votações, a presidente Dilma Rousseff, isso poderá ser usado como argumento para abertura de processo de impeachment, sob o argumento de que ela feriu a Lei Orçamentária e, portanto, cometeu crime de responsabilidade.
Outro cenário possível caso o TCU rejeite as contas é a aprovação do balanço pelo Congresso. Apesar de pouco provável, a decisão é possível já que a última palavra é do Congresso. Neste caso, a tendência é que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Na prática, as ressalvas não implicam em punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.
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