Governo vai recorrer à Justiça contra auxílio-moradia do MPRN

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai entrar na briga judicial para tentar barrar o pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público Estadual (MPE/RN). Diante da liminar concedida pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que ordenou o retorno do benefício – até então suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) – o Procurador-geral do Estado, Cristiano Feitosa, informou que vai recorrer da decisão. 

"O pagamento do benefício aos membros do MPE gera despesas para o Estado. Mais a questão não é apenas esta. Consideramos o pagamento indevido. Temos o prazo de dez dias para recorrer da liminar e faremos isso brevemente", explicou Feitosa.

Além do agravo regimental, a PGE também vai solicitar que a Presidência do TJRN efetue a suspensão da decisão que cassou a liminar que impedia o pagamento, a fim de evitar que o pagamento seja efetuado e ocorra dano aos cofres públicos.

No mês passado, o Governo do Estado anunciou corte de R$ 366,3 milhões no Executivo, Legislativo e Judiciário. Com o auxílio-moradia do MPRN, que estava em vigor desde junho deste ano, em média de custo mensal é R$ 379 mil, dentro do orçamento do próprio MPRN, o que corresponde a 10% dos salários dos membros do órgão.

Segundo dados do próprio MPRN, dos 240 membros ativos, 206 estavam aptos a requerer o benefício, que é concedido a quem afirma que não possui residência na cidade onde está a comarca de atuação. Em julho, a lista com beneficiários somava 155 promotores e procuradores da instituição, incluindo ex-procuradores, já que a resolução tinha efeito retroativo

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