A Corte de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aprovou por unanimidade o envio de um projeto à Assembleia Legislativa, que vai implicar em reajuste de subsídios dos 240 juízes que atuam nas diversas Comarcas do Estado - uma proposta que poderá impactar os cofres do Poder Judiciário em R$ 5,1 milhões/ ano. A proposta é similar à encaminhada em março deste ano pelo Ministério Público e tem o objetivo de reduzir a diferença entre os subsídios das diferentes entrâncias. Atualmente um juiz em início de carreira (que recebe a nomenclatura de substituto) recebe 10% do total do subsídio do colega de patamar superior (ou de 1ª entrância - a carreira segue até a 3ª) e assim se sucedem as diferenças salariais dos magistrados até que se chegue no teto remuneratório da magistratura estadual, que é o salário base de R$ 24.117,64 de um desembargador . O pleito é para que essa diferença seja reduzida para 5%.
Esse projeto chegou a provocar estranhamento entre os desembargadores e a Associação dos Magistrados do RN (Amarn), uma vez que, com o escândalo dos precatórios em visibilidade máxima, a aprovação da matéria estava sendo negada pela Corte e dessa forma não era possível encaminhá-la para autorização dos deputados estaduais. A Amarn chegou a enviar ofício em março deste ano lamentando o posicionamento dos desembargadores.
O subsídio dos juízes atualmente é de R$ 21.705,87 para os 160 que atuam na 3ª entrância; de R$ 19.535,25 para os 50 da 2ª; de R$ 17.581.75 para os 30 na trabalham no âmbito da 1ª; e os que estão em início de carreira recebem atualmente R$ 15.823,57. A redução da diferença entre as carreiras da magistratura turbinará os salários em aproximadamente R$ 1,2 mil/mês a R$ 5 mil/mês. De acordo com o estudo que deu nascedouro ao projeto, as alterações serão efetivadas de maneira gradativa e serão iniciadas em março de 2012 (não se sabe se os reajustes serão implantados de maneira gradativa) com fim em março de 2015.
Na proposta inicial, há ainda a intenção de conceder uma gratificação de 20% aos que atuam como membros das turmas recursais dos Juizados Especiais, desde que haja cumulação de funções. Esse bônus remuneratório, no entanto, será reduzido gradativamente e a partir de janeiro de 2013 passa a ser de 10%. Os magistrados foram contemplados, ainda, com um auxílio-alimentação, já estabelecido em junho de 2010, nos moldes do que já vem sendo pago aos servidores.
O projeto ainda não foi encaminhado para apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa, mas já se sabe que o Ministério Público, com proposta similar, pediu aos parlamentares que julgassem ambas as propostas de uma vez.
MP argumenta que medida tem apoio do Conselho Nacional
Com projeto similar para diminuir a diferença salarial na carreira, o Ministério Público apresentou uma exposição de motivos à Assembleia Legislativa na qual destaca que a ideia já foi encampada por diversas Procuradorias do país, o que denotaria ser esta uma tendência nacional. Da mesma forma, ressaltou no documento, que o entendimento tem a salvaguarda do Conselho Nacional do MPE e do Supremo Tribunal Federal. Os aposentados e pensionistas da instituição também serão beneficiados. "O art. 93 da Constituição, aplicável ao Ministério Público por força do art. 129, § 4º, aduz que os subsídios dos membros serão fixados em lei e escolados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias, não podendo a diferente entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cindo por cento", disse o o texto do documento. Os salários de promotores e magistrados são equânimes.
O projeto de lei do MPE prevê ainda o auxílio-alimentação para os procuradores e promotores em atividade, sob o argumento de equiparação de regras com os servidores. O valor será fixado e regulamentado por ato do procurador-geral de Justiça, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Um dos mais fortes argumentos encaminhados pelo Ministério Público para aprovar a proposta na Assembleia Legislativa é o fato de, mesmo elevando as despesas com pessoal, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estariam assegurados. De acordo com os cálculos enviados pela instituição, haverá ainda uma sobra de R$ 8,4 milhões, em 2012; R$ 16,4 milhões, em 2013; e de R$ 26,3 milhões, em 2014.
0 comentários:
Postar um comentário